TīmeklisArt. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de … TīmeklisConforme dispõe a LINDB, art. 2º, deve-se entender que a “norma anterior” foi revogada pela posterior. ... No entanto, e desafortunadamente, algumas vezes revoga-se o que deveria ter sido invalidado gerando o problema de manter-se as relações jurídicas produzidas sob o seu manto com todas as suas consequências. Tal ocorre …
A revogação da tutela de urgência e a responsabilidade do
TīmeklisDAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º A Política Estadual de Assistência Social no Estado do Pará, instituída pela Lei Estadual nº 5.940, de 15 de janeiro de 1996, passa a observar o regramento disposto nesta Lei, incluída a estruturação do Sistema Único de Assistência Social do Estado do Pará (SUAS/PA), nos termos dos arts. 203 e 204 ... TīmeklisCP. Art. 86 – Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I – por crime cometido durante a … fca benchmarks
L14132 - Planalto
Tīmeklis2024. gada 13. apr. · La aparición de documentos clasificados en Discord es un recordatorio de cómo el mundo digital afecta cada vez más la vida real, incluso de maneras que pueden ser peligrosas. TīmeklisArt. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966) § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. TīmeklisApenas o advogado Cícero de Lima e Sousa teve a prisão mantida. Três advogados que estão sendo investigados por suspeita de participação em um esquema na concessão de astreinte (multa diária imposta por condenação judicial) tiveram suas prisões preventivas revogadas e transformadas em medidas cautelares, em decisão … fr inline wheels